🏠 Entenda o Problema
As obras não averbadas são modificações, ampliações ou reformas realizadas em um imóvel que não foram oficialmente registradas no cartório de imóveis.
Isso gera uma discrepância entre a planta original cadastrada e a situação física atual do imóvel, podendo acarretar problemas legais, fiscais e até estruturais.
Por Que Isso Merece Sua Atenção?
🚨 Riscos Associados
- Irregularidade Perante a Lei: Sem a devida averbação, o imóvel se encontra em situação irregular, o que pode impedir a realização de futuras transações imobiliárias, como venda ou financiamento.
- Problemas com Fiscalização: A falta de registro das obras pode resultar em multas ou exigências de adequação por parte dos órgãos municipais.
- Dificuldades em Caso de Sinistro: Seguradoras podem se recusar a cobrir danos em partes não averbadas do imóvel.
Documentação Necessária e Procedimentos
📋 Passos para Regularização
Para averbar uma obra, é necessário:
- Projeto Arquitetônico: Aprovação do projeto junto à prefeitura, atendendo às normas locais de construção.
- Habite-se: Emissão do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) pela prefeitura, após inspeção.
- Documentação Legal: Recolhimento de eventuais impostos e taxas relacionados à obra e apresentação dos documentos no cartório de imóveis para averbação.
A Importância do Auxílio Jurídico
👩⚖️ Por Que Consultar um Advogado?
Um advogado especializado pode:
- Orientar sobre a documentação necessária e os procedimentos legais.
- Representar o proprietário junto aos órgãos públicos e cartórios.
- Solucionar impasses que possam surgir durante o processo de regularização.
Legislação e Jurisprudência
📚 Referências Importantes
A Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) estabelecem a necessidade da averbação de quaisquer alterações estruturais no registro do imóvel.
A falta de observância a essas leis pode resultar em complicações legais significativas para o proprietário.
🌟 Proteja Seu Patrimônio
Não deixe que as irregularidades comprometam seu imóvel. Se você realizou obras ou ampliações sem a devida averbação, é hora de regularizar sua situação.
Contate nossa equipe de advogados especializados em direito imobiliário para uma orientação segura e eficaz.
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AGENDAMENTO
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Buscaremos auxiliá-lo(a) em sua jornada jurídica, garantindo que você receba o suporte e a orientação necessária para enfrentar seus desafios legais.
A busca por assistência jurídica pode ser um processo complexo e, muitas vezes, estressante. Nosso objetivo é no sentido de facilitar esse caminho, oferecendo um atendimento inicial personalizado e atencioso.
Nesta primeira etapa, nosso papel é compreender a sua situação e encaminhá-lo(a), se for o caso, a um advogado especializado na área correspondente ao seu caso.
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