O Que é o Direito de Laje? 📘📏
O Direito de Laje, incorporado ao Código Civil Brasileiro e à legislação urbanística, refere-se à possibilidade de regularizar construções realizadas acima (segundo andar ou terraço) ou abaixo (subsolo) de uma construção principal, permitindo a criação de unidades habitacionais independentes.
Este direito visa facilitar a legalização de imóveis e a utilização eficiente do espaço urbano.
Por Que o Direito de Laje é Importante? 🤔💼
Legalização de Imóveis: Proporciona um caminho para a regularização de construções que, de outra forma, permaneceriam irregulares.
Autonomia Proprietária: Permite a divisão clara da propriedade, facilitando transações imobiliárias e acesso a financiamentos.
Segurança Jurídica: Oferece proteção legal aos ocupantes das lajes, garantindo seus direitos de propriedade.
Documentação e Procedimentos Necessários 📄🔍
Para a regularização via Direito de Laje, são necessários:
Escritura da Propriedade Original: Documentação que comprove a propriedade do imóvel base.
Projeto Arquitetônico: Plano detalhado da construção adicional, aprovado por autoridades municipais.
Registro no Cartório de Imóveis: Formalização da propriedade autônoma da laje.
A Importância do Auxílio Legal ⚖️👥
O acompanhamento de um advogado é vital para:
Orientar sobre a legislação aplicável: Garantir conformidade com as normas vigentes.
Auxiliar na documentação: Preparar e apresentar todos os documentos necessários.
Representar o proprietário: Defender os interesses do proprietário durante o processo de regularização.
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